Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Produto agrícola in natura. Proibição relativa de importação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, onde o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)