Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no art. 89 da Lei de licitações. Mudança jurisprudencial. Prejuízo ao erário. Resultado naturalístico. Necessidade de comprovação. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O hodierno entendimento deste Tribunal Superior de Justiça é que para a consumação do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações haja a demonstração da efetiva ocorrência de dano ao erário. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote