Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público militar da reserva remunerada Lei 6.880/80. Lei complementar estadual 53/90. Proventos do posto imediatamente superior. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a Lei Complementar estadual 53/90 não pode estabelecer condições que não se ajustem à legislação federal, sendo vedada, assim, a promoção de militar, quando da sua transferência para a reserva, para que receba proventos referentes ao grau imediatamente superior. Precedentes. ... (Continua)