Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa de servidor designado para exercício de função pública. Efetivação como servidor público. Impossibilidade. Admissão após 01/8/1990. Não atendimento dos requisitos previstos nos arts. 105 e 106 do ADCT da constituição do estado de Minas Gerais.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, para a dispensa do servidor detentor de função pública designado a título precário após 01/8/1990, que não foi alcançado pelas regras dos artigos 105 e 106 do ADCT da Constituição de Minas Gerais, é desnecessária a abertura de processo administrativo ou a elaboração de lei complementar. Precedentes. ... (Continua)