Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ferroviários. Complementação de aposentadoria. Leis 8.168/91 e 10.478/2002. Benefício estendido aos ferroviários admitidos até 21/5/91. Requisitos implementados.
«I - A Lei 8.168/1991 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31/10/69 o direito à complementação de aposentadoria. Com o advento da Lei 10.478/2002, o benefício foi estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21/5/91. ... ()
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