Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tempestividade.
«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida na data da interposição na Corte prolatora da decisão impugnada, pouco importando se houve ajuizamento do recurso, dentro do prazo, em outro Tribunal. ... ()
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