Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo pretório excelso. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afirmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... (Continua)