Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 11.960/2009. Aplicabilidade aos processos em curso. Necessidade de integração do julgado.

«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... (Continua)