Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Obscuridade e contradição. Inexistência.
«Os embargos declaratórios são cabíveis quando na decisão houver obscuridade ou contradição e, ainda, se presente omissão sobre ponto ao qual devia se pronunciar (CPC, art. 535, I e II). ... ()
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