Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro.
«Ausência de prova de que há convivência sócio-afetiva entre o paciente e as filhas brasileiras ou de que estas dependam de sua guarda e sustento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote