Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Vícios de integração não configurados. Fundamentação suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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