Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 331. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante, que, em verdade, revela, nos Declaratórios, seu inconformismo com as conclusões do julgado. ... (Continua)