Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição ao incra. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, no REsp 977.058/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, que tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, sendo devida, inclusive, por empresas urbanas (STJ, REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/11/2008). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 504.123/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 499.508/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014. ... ()
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