Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia antecipada. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Apreensão de três porções de droga e apetrechos utilizados para embalar as substâncias ilícitas. Informação de que o acusado guardava estupefacientes para terceiro. Gravidade do delito. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Segregação devidamente justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, cujo flagrante se deu após informações da prática do referido comércio ilícito no local dos fatos, tendo sido apreendidas três porções de maconha, as quais estavam escondidas em lugares diferentes, bem como apetrechos utilizados para embalar as drogas a serem comercializadas, a denotar o caráter habitual da atividade, evidenciando sua gravidade concreta que faz presente o periculum libertatis. ... (Continua)