Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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