Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Pedido de prisão domiciliar. Paciente com filha menor de seis anos. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a criança necessita de cuidados especiais. Sobrepujança da fundamentação do Decreto prisional visando a garantia da ordem pública. Paciente que integra organizado grupo dedicado ao tráfico de grandes quantidades de entorpecente ao exterior. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)