Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote