Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisum de inadmissibilidade dos recursos especiais. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos agravos. Intempestividade. Agravos regimentais improvidos.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, o embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. ... (Continua)