Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão do apelado à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo de suposta associada do apelado, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento R$ 14.668,68 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE ATIVA, suscitada pela apelante - Questão que se refere ao mérito do recurso - Demais preliminares suscitadas pela apelante que restam prejudicadas, em razão do julgamento de mérito favorável a esta - MÉRITO - Vínculo jurídico existente entre o apelado e sua suposta associada que é NULO, nos termos do art. 166, II, do CC - Apelado que está impedido, por determinação judicial proferida nos autos da ação civil pública 5000076-57.2019.4.04.7005, de admitir novos associados desde 07/01/2.019 e, mesmo assim, admitiu a Sra. IRLA ANSELMO LARA como sua associada na data de 13/11/2.020 - Determinação judicial, válida, vigente e exigível em face do apelado, que impede a admissão de novos associados por este, e que foi flagrantemente descumprida - Nulidade do negócio jurídico associativo que impede o reconhecimento da sub-rogação no caso - Apelado que não passou a ocupar a posição de credor da apelante, em relação ao crédito pretendido por meio da presente demanda - Ausência dos fundamentos legais alegados pelo apelado para a cobrança, em face da apelante, dos valores pagos à Sra. IRLA ANSELMO LARA - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a demanda, com inversão da sucumbência e com determinação.... (Continua)