Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos opostos antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Incidência.

«1. Interposto o recurso especial antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, sem a devida ratificação posterior de suas razões, aplica-se, na hipótese, a Súmula 418/STJ, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)