Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2560.1001.2000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Posterior regularização. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

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