Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telemar. Contrato de participação financeira. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. CDC. Aplicação.
«1. A alteração do julgado é inviável em virtude dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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