Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Capitalização de juros.
«1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. ... ()
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