Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão ou contradição do julgado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa, ou para prequestionar matéria constitucional, com vistas à eventual interposição de recurso extraordinário. ... ()
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