Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Busca e apreensão. Abandono. Extinção. Requerimento. Réu. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Cuidando-se de busca e apreensão não integrada pelo réu, é dispensável o requerimento deste para extinção do feito por abandono, bastando a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, a que deixou de ser atendida no prazo legal. Inaplicabilidade das disposições do enunciado 240, da Súmula. Precedentes. ... (Continua)