Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros expressamente pactuada. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001.
«1. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. ... ()
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