Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso admitido como representativo da controvérsia. Sobrestamento. STJ. Não aplicação cumprimento de de sentença. Depósito judicial. Correção monetária. Juros de mora. Responsabilidade. Instituição financeira depositária.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/1973, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)