Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2560.1003.5200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. CPC/1973, art. 359, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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