Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração da posse e perdas e danos. Sentença de procedência reformada pela corte estadual apenas para determinar a exclusão do valor pago a título de arras da condenação. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos promitentes vendedores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... (Continua)