Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Paridade entre aposentados e servidores da ativa. Precedentes.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, assiste aos servidores aposentados do Estado de Goiás, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, o direito de acrescer aos seus proventos 3/4 do subsídio fixado pela Lei Delegada 4/2003, tendo em vista a paridade que existia entre os proventos da aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo. ... (Continua)