Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores militares. Leis 2.964/04 e 3.190/2006. Reajuste concedido a servidores civis. Extensão. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a não extensão aos militares do reajuste salarial anual concedido aos servidores civis pela Lei 2.961/2004 constitui ato omissivo e evidencia relação jurídica de trato sucessivo, sendo descabida a alegação de ocorrência de decadência para a impetração do mandamus, pois o prazo decadencial previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 se renova mês a mês. Precedentes. ... (Continua)