Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização dos salários de contribuição utilizados na apuração da renda inicial. Necessidade de adoção do índice legalmente previsto.
«1. Na atualização dos salários de contribuição, levados a efeito para cálculo do valor inicial do benefício de prestação continuada, devem ser utilizados os índices legalmente previstos. ... ()
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