Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2560.7000.2100

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Arts. 368, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC/1973, e Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução contra a Fazenda Pública fundada em título judicial em que reconhecido o direito à não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas dos benefícios de aposentadoria pagas por entidade de previdência complementar que correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio beneficiário no período de vigência da Lei 7.713/88. ... ()

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233.505/STJ (Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Preclusão. Afastamento).
1.354.955/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, I e II. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Pensão por morte. Valor do benefício. Pagamento a menor. Verificação da quitação das diferenças. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ).
1.278.598/STJ (Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre prestações mensais de complementação de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição dos valores indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Forma de apuração do indébito tributário. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração e não a faixa de isenção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ).
1.221.055/STJ (Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b), Lei 9.250/1995, art. 8º, I e II). Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração e não a faixa de isenção).
660.729/STJ (Tributário. IRPF. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. Orientação firmada pela 1ª seção do stj, na apreciação do EREsp 435.835/SC. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada não imune. Leis 7.713/1988 (art. 6º, VII, b) e 9.250/1995 (art. 33) e Med. Prov. 1.943/1996 (art. 8º). Incidência sobre o benefício. Bis in idem. Exclusão de montante equivalente às contribuições efetuadas sob a égide da lei 7.713/1988).
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