Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Previdência privada. Antecipação de tutela. Revogação. Irrepetibilidade. Verba alimentar. Súmula 83/STJ. Incidência. Jurisprudência desta corte. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que não cabe a repetição/compensação de valores pagos a título de benefício previdenciário por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, tendo em vista a natureza alimentar da verba. ... (Continua)