Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 211/STJ. Incompatibilidade. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Súmula 450/STJ. Inovação recursal. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Não há nenhuma incompatibilidade entre o fato de o dispositivo alvo do declaratório não estar prequestionado e, ainda assim, o decisório considerar que não houve afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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