Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. É tempestivo o agravo regimental interposto no prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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