Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recorrentes soltos durante a instrução. Direito de aguardar a apelação em liberdade. Recurso provido.
«1 - A revelia, por si só, não legitima a prisão, por ocasião da sentença condenatória, se os recorrentes ficaram soltos durante a instrução e não há nenhum fato novo apto a dar supedâneo à prisão. ... ()
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