Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, respectiva associação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito dotado de complexidade. Razoabilidade na delonga. Ilegalidade. Ausência. (3) ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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