Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. ISS. Sociedade por cota de responsabilidade limitada. Recolhimento por valor fixo. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.