Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Creditamento. Mandado de segurança preventivo. Ato coator. Ausência. Não cabimento.

«1. Tutela mandamental «preventiva consistente na pretensão inibitória de presumível negativa, pela Administração Pública, do pedido de compensação prevista no § 2º, do art. 78, do ADCT, no que pertine aos precatórios e outros créditos tributários lançados pela Fazenda Pública Estadual, fundada em restrição contida no caput dos artigos 1º e 2º, do Decreto Estadual 5.154/2001. ... (Continua)