Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2783.1000.0700

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar. Recurso administrativo. Irrecorribilidade, no âmbito do cnj, das suas decisões plenárias. Arquivamento. Deliberação negativa. Incompetência do STF para o julgamento da causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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