Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional manejada para discutir ato judicial transitado em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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