Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Questão decidida em sentença transitada em julgado (Súmula 734/STF). Necessária anterioridade do parâmetro invocado. Impugnação de interpretação de norma processual. Impropriedade da via eleita.
«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... ()
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