Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Inovação recursal. Inviabilidade. Matéria não examinada pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O pedido formulado no agravo regimental não foi suscitado nas razões do recurso ordinário, tratando-se, na verdade, de indevida inovação recursal. ... ()
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