Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada violação à Súmula vinculante 4/STF e a Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência.
«1. Não afronta a cláusula de reserva de plenário acórdão de órgão fracionário que aplica súmula vinculante. ... ()
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