Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Decisão impugnada transitada em julgado. Inviabilidade. Súmula 734/STF.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). ... ()
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