Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Funcionários de serventias não autorizados. Elevação de contribuição previdenciária. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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