Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Servidores inativos e pensionistas da extinta fepasa. Complementação dos benefícios. Base de cálculo. Vinculação ao salário-mínimo. Impossibilidade de o poder judiciário determinar nova base de cálculo.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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