Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tribunal. Cargo de desembargador. Preenchimento. Antiguidade. Sessão. Interregno.
«O interregno para a sessão em que apreciado o nome de juiz visando preencher cargo de desembargador, por antiguidade, consubstancia formalidade essencial à valia do ato. O desrespeito enseja a glosa administrativa do Conselho Nacional de Justiça.... ()
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