Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Deficiência da preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Necessidade de exame de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.